RDC 1.015/2026
Atualiza o marco de autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de cannabis de uso medicinal humano. Entrou em vigor em 4 de maio de 2026.
É o marco que substituiu a RDC 327/2019 para essa categoria de produtos.
Cannabis medicinal · guia de acessoUma norma para cada via.
Uma norma para cada via.
Entenda a diferença.
Mercado nacional e importação pessoal seguem caminhos distintos. Conheça o papel da RDC 1.015/2026, da antiga RDC 327/2019 e da RDC 660/2022.
Atendimento pelo WhatsApp. Viabilidade, valores e prazos confirmados para cada solicitação.
O que cada norma
regula.
Esses atos são Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Anvisa. A Portaria 344/1998 trata do controle especial e é um instrumento diferente.
RDC 327/2019
Instituiu o regime anterior de autorização sanitária de produtos de cannabis no mercado brasileiro.
Ajuda a entender o histórico. Para uma nova operação, confira o marco vigente e suas atualizações.
RDC 660/2022
Disciplina a importação excepcional por pessoa física, para o próprio tratamento, mediante prescrição e autorização da Anvisa.
Não é autorização de importação comercial ou revenda.
Controle e dispensação
A RDC 1.023/2026 alinhou regras de rotulagem, dispensação e enquadramento ao novo marco. O tipo de prescrição e a dispensação devem ser conferidos para o produto específico.
Cannabis pela via de importação pessoal
Organize cada etapa antes de seguir para a próxima.
- 01
Receita com o produto identificado
A prescrição deve identificar paciente, nome comercial, posologia, data e profissional habilitado.
- 02
Solicitação no Gov.br
O cadastro é feito para o paciente ou responsável legal, com a prescrição. Use o serviço oficial da Anvisa.
- 03
Autorização da Anvisa
A autorização vale por dois anos. Produtos fora da lista predefinida passam por análise. O serviço público é gratuito.
- 04
Aquisição e entrada no país
Importe o produto autorizado com receita e documentos correspondentes. Confirme previamente os custos e os requisitos da modalidade de transporte.
Não confunda as etapasAutorização pessoal.
Autorização pessoal.
Registro de medicamento.
A autorização pela RDC 660 permite a importação pessoal nas condições da norma. Ela não equivale ao registro de um medicamento nem à avaliação de eficácia, segurança e qualidade pela Anvisa.
Também não representa aprovação de cobertura por plano de saúde ou de fornecimento pelo SUS.
Respostas para começarSuas dúvidas
Suas dúvidas
têm espaço aqui.
As três RDCs autorizam a mesma coisa?
Não. A 327 é o marco anterior; a 1.015 atualiza a autorização sanitária para o mercado nacional; a 660 disciplina a importação pessoal excepcional.
Ter receita já permite importar?
Na via da RDC 660, é necessário o cadastro e a autorização da Anvisa, além da receita e dos documentos da importação.
Uma empresa pode revender um produto importado pelo paciente?
A autorização pessoal da RDC 660 não serve para constituir estoque comercial ou revender o produto.
Onde verifico a regra aplicável?
Consulte as fontes oficiais abaixo e o profissional responsável pelo pedido. Alterações regulatórias precisam ser verificadas antes da operação.
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